Legislação

Aqui você encontrará informações legislativas pertinentes ao setor de Doces e Conservas Alimentícias. Para acessá-los, clique em uma das opções abaixo:

Tema: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Cartilha de Substituição Tributária
Portaria CAT 47 (2009)
Portaria CAT 227 (2009)
Portaria CAT 16 (23/01/2009)
Portaria CAT 191 (2009) Prorrogação
Portaria CAT 57 (2008)
DOE 29/04/2008